Concurso Barra dos Coqueiros: Município já interpôs dois recursos e decisão é favorável aos arquitetos
01/09/2020 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) tem atuado pela valorização profissional e tem notificado órgãos públicos a fim de que adequem seus editais para a contratação de servidores, para atuarem no cargo de arquitetos urbanistas.
Com relação ao concurso da Barra dos Coqueiros (SE), houve pedido judicial para concessão de medida liminar para suspender o processo seletivo até a adequar a remuneração ofertada aos arquitetos urbanistas inscritos no concurso público, com o piso salarial previsto na Lei 4.950/66.
“Após a justiça atender ao pedido do CAU/SE, pela concessão de liminar no sentido de obrigar o município da Barra dos Coqueiros adequar o edital do concurso ao piso salarial, conforme disposto na Lei Federal 4.950/66, o município já interpôs dois recursos a fim de reverter decisão, mas ambos sem êxito”, informa a assessora jurídica do CAU/SE Wanicélia Gonçalves.
Ela acrescenta que o município da Barra dos Coqueiros continua obrigado a promover a devida adequação do piso salarial ofertado aos arquitetos urbanistas inscritos no concurso, ao previsto em lei, nos termos da decisão judicial sob advertência de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Ainda de acordo com Wanicélia Gonçalves, será necessário aguardar transcurso do prazo de recurso e acompanhar atualização do edital de concurso público, que pode acontecer a qualquer momento.
“Ressalto que a realização das provas e o andamento do concurso não prejudicam o cumprimento da decisão judicial, que efetivamente deve ser cumprida quando convocado os aprovados na função de arquiteto e urbanista. Por se tratar de ente público, o prazo e as instâncias recursais são peculiares, mas acreditamos que o município deva colaborar para evitar pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial”, finaliza a assessora jurídica do conselho.
Mais uma ação do CAU/SE em cumprimento de sua função de zelar pelos profissionais da arquitetura e urbanismo e pela sociedade.
Parabéns aos colegas pela firme atuação.
O CAU/SE sempre atuando em prol dos arquitetos urbanistas. Agradecemos pelo contato.