CARTILHA DE MODELOS DE CONTRATOS PROFISSIONAIS CAU/SE

CARTILHA DE CONTRATO – ARQUITETO E URBANISTA – CAUSE 2022

A Cartilha de Modelos de Contratos Profissionais CAU/SE tem como objetivo direcionar os
profissionais de arquitetura e urbanismo na formulação de seus contratos de serviços, contendo os itens indispensáveis para a composição desses, sem prejuízo de adições que o profissional julgue necessárias.

A Lei nº 12.378/2010 regulamentou o exercício de arquitetura e urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF e CAU/DF).

Os CAU/UF e o CAU/DF são autarquias federais cuja função é orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquitetura e urbanismo. Também é obrigação do Conselho zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo (§ 1º do art. 24 da Lei nº 12.378/2010).

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