Ação Civil Pública suspende o Plano Diretor de Aracaju

CAU/SE em defesa de um plano diretor de qualidade e participativo para nossa Aracaju!

Foi julgada procedente em decisão liminar a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), ação da qual faz parte o CAU/SE junto da Frente Ampla em Defesa do Plano Diretor .

No ano de 2021 a Prefeitura de Aracaju iniciou o Plano Diretor Participativo.

O CAU/SE junto com entidades como OAB, CREA, IAB, Movimentos Sociais por Moradia, algumas vereadoras e vereadores e assessores, docentes, e pessoas da sociedade civil se juntaram na Frente Ampla pelo Plano Diretor fizeram uma Carta Aberta para dialogar com a prefeitura e solicitar, dentre outras questões, que:

• Fossem ampliados reuniões e prazos, restrito a apenas 8 reuniões abertas e envio de propostas on line – período considerado limitado pela complexidade do plano, que pede uma ampla mobilização e divulgação;

• Fossem disponibilizados estudos técnicos que subsidiaram o texto do plano proposto pela prefeitura.

O MPF abriu a ACP que foi favorável em 23 de outubro, e da qual a juíza da 1a vara solicita:

• Que a prefeitura não possa enviar o projeto para Câmara de Vereadores para tornar lei até juíza determinar o contrário;

• Dá prazo de 20 dias para que a prefeitura publique em seu site documentação que permita análise do Plano Diretor.

O CAU/SE também entrou com Mandado de Segurança contra esse processo que ainda está em instância de julgamento.

O plano diretor vigente é do ano 2000, não atendendo a Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que exige que a cada 10 anos deve haver uma revisão. Ou seja, em 2010 deveria ter sido atualizada essa lei municipal, instrumento básico que orienta a política de desenvolvimento e expansão urbana.

Uma revisão responsável requer participação efetiva, estudos técnicos recentes e diálogo!

Queremos e precisamos de um plano que reflita os desafios de uma Aracaju de 2022.

Queremos participar!