Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações

Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações

Presidentes e representantes de sete organizações nacionais de Arquitetura e Urbanismo foram ao Palácio do Planalto para pedir melhorias nas contratações de obras públicas pelo governo federal. Eles entregaram à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, um documento que sugere três mudanças ao projeto que altera a Lei de Licitações (8.666/1993), em discussão no Senado Federal. O documento também será entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

A ministra comprometeu-se a agendar uma reunião com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da revisão da Lei 8.666 no Senado, com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da Medida Provisória 630 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), da comissão de infraestrutura do Senado. “Vamos aproveitar o momento, em paralelo à discussão da MP 630, já iniciarmos esse debate, para ir ‘limando’ o tema e chegarmos a 2015 com algo concreto para discutir no Congresso”, disse Ideli.

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Participaram da reunião a ministra Ideli, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro; do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães; da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), Eduardo Sampaio Nardelli (Asbea); da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jefferson Salazer; e da Associação Brasileiros dos Arquitetos Paisagistas (ABAP), Letícia Peret Antunes Hard (ABAP); o engenheiro José Demetrius Vieira, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA); a representante da Federação dos Estudantes de Arquitetura (FeNEA), Mariana Guimarães Dias; o vice-presidente do IAB Nordeste, Odilo Almeida Filho; o ouvidor-geral do CAU/BR, José Eduardo Tibiriçá; o assessor parlamentar do CAU/BR, Gilson Paranhos; e o vice-presidente da FNA, Cícero Alvarez.

No encontro, o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, disse que o objetivo do documento é oferecer uma contribuição a um tema importante para o desenvolvimento nacional, que é a construção do espaço brasileiro. “A atual Lei de Licitações permite licitações sem projeto completo, o que tem impacto na qualidade das obras, propicia aditivos, aumento de preços e outros problemas já identificados pelo governo”, disse.

Ele explicou que a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tal como está colocado na proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), exacerba os problemas que já existem na Lei 8.666. “Quem projeta, não constroi, quem constroi não faz projeto. O projetista tem que entender e elaborar o projeto que o governo quer, como o governo quer. Ao construtor cabe executar aquilo, não fugir do propósito inicial”, afirmou.

RDC – A ministra Ideli disse que o RDC veio para adequar nosso ritmo de obras à realidade do momento e do aumento de volume das obras. Primeiro foi imaginada para os aeroportos, depois para a Copa, em seguida para o PAC e agora – pela MP 630 – deverá ser estendida a outras obras. “Sabemos que existem problemas, mas de qualquer forma ela ainda é a melhor solução para a realidade atual”, afirmou a ministra. “Reconhecemos também, por outro lado, que já temos uma massa critica suficiente para um debate – não em tese, mas concreto, em cima do que já foi praticado – sobre o que deu certo, o que não deu, onde ela deve ser aplicada, onde não”.

Segundo Ideli, um debate desses é difícil de se conduzir e concluir em um ano eleitoral. Ela afirmou que é importante adiantar a discussão de maneira a estabelecer uma proposta de nova legislação para o Congresso debater no inicio de 2015. Jefferson Salazar, da FNA, disse que as organizações de Arquitetura e Urbanismo querem ampliar esse debate. “Precisamos discutir a questão com a socidade, que é quem sofre as consequências de tudo”.

Gilson Paranhos, assessor parlamentar do CAU/BR, lembrou que um dos principais problemas da RDC é o uso da “ata de contratação de obras”, que permite que usar o projeto de uma escola do Rio Grande do Sul na construção de outra no Tocantins. “São realidades completamente diferentes. Atende à urgência do governante, mas causa impacto posterior na qualidade, nos preços, em prejuízo da sociedade”, afirmou.

Outras informações no http://www.caubr.gov.br/?p=20030