NOTA DE REPÚDIO: Medida Provisória Nº 1.040/2021

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) vem a público externar à sociedade sua indignação com a medida provisória votada pelos deputados federais brasileiros a aprovada na câmara, que extingue o salário-mínimo profissional dos Arquitetos e Urbanistas de todo o Brasil, atingindo consequentemente os profissionais que atuam em nosso Estado.

O CAU/SE, através desta nota repudia a Medida Provisória (MP) 1040/2021, que revoga a lei Nº 4.950-A de 22 de abril de 1966 e esta dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Arquitetura e Urbanismo e outras profissões correlatas, uma das principais conquistas da categoria, assim como foi a criação de nosso Conselho.

O CAU/SE é um defensor do cumprimento do piso salarial e em diversas vezes já legislou a favor da exigência desse direito adquirido para os profissionais de Arquitetura e Urbanismo em Concursos Públicos no âmbito do Estado e entende que tal emenda fere diretamente essa remuneração digna.

No momento o texto aguarda envio ao Senado Federal e espera-se que este seja derrubado.

Acesse o e-Cidadania do Senado AQUI

Aracaju, 27 de junho de 2021

Conselheiros do CAU/SE

Gestão 2021/2023