POSICIONAMENTO SOBRE AS INVESTIDAS GOVERNAMENTAIS PARA A PRIVATIZAÇÃO DA DESO

Diante das contínuas ações do governo estadual no sentido da privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe vem, por meio da Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA), expressar seu posicionamento.

Recentemente, o Governo do Estado vem tomando iniciativas como a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2023 na Assembleia Legislativa de Sergipe (que transforma as 13 microrregiões do Estado em uma única no que diz respeito ao abastecimento de água e esgoto) e a divulgação de uma consulta pública sobre a concessão dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário. Ambas ações não foram devidamente divulgadas à sociedade, além da consulta não abrir espaço para a manifestações.
Nesta última quinta-feira (18), tivemos mais um exemplo de como esse processo vem sendo feito de maneira arbitrária. Uma assembleia foi realizada sobre o tema com impedimento da presença da população.
Legalmente, a privatização da prestação de serviços de saneamento na capital é expressamente proibida pela Lei Orgânica do Município de Aracaju, que em seu art. 285 diz:
§ 3º Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local, podendo este autorizar sua concessão para instituições públicas ligadas aos poderes públicos, Estadual ou Federal, ficando proibida a privatização da concessão ou permissão destes serviços no âmbito do Município de Aracaju.
Para que ocorram modificações na Lei Orgânica, é necessária a aprovação na câmara por no mínimo dois terços dos vereadores, os quais vêm se demonstrando contrários à alteração.
É importante mencionar que existem ainda legislações nacionais que garantem o caráter público da água e a reconhecem como um bem essencial a vida humana, como o Decreto Nº 24.643/1934 (Código das Águas) e a Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas).
A desestatização dos serviços de saneamento tende a inserir a lógica da lucratividade em um setor diretamente ligado à qualidade de vida da população. Altas tarifações, política de exclusão de áreas periféricas e direcionamento do atendimento para os setores produtivos (agroindústria, comércio, etc.) são alguns dos riscos que corremos ao privatizar o abastecimento de água e o saneamento do estado.
Ressaltamos que em uma democracia participativa, todo o processo decisório que envolve a qualidade de vida dos habitantes precisa ser feito com transparência e participação, o que não vem ocorrendo. É indispensável que debates públicos sejam feitos sobre o tema, que dados e estudos que demonstrem de forma clara quais os efeitos da concessão fossem apresentados para a população.