RDC é abortado no Senado e Arquitetos comemoram esta vitória

Senado nega RDC para todas as obras públicas

Uma vitória dos Arquitetos de todo o país. A Medida Provisória 630/13 que expande o Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas, foi abortado no Senado, na última terça-feira, dia 20/05. Ao invés disso, foi aprovada a proposta original enviada pela Presidência da República que permite a ampliação do uso do RDC apenas para a construção ou reformas de presídios e unidades socioeducacionais para adolescentes infratores. A medida seguiu para a Câmara dos Deputados e foi aprovada na última quarta-feira (21/05). A matéria vai ser promulgação pela presidente Dilma Rousseff, o que deve ocorrer nos próximos dias, já que dia 02/06 a MP perde sua validade.

A mudança no Senado aconteceu após um apelo público da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora de proposta de revisão da Lei de Licitações (8.666/93) que se arrasta no Senado há anos.  Kátia Abreu pediu à sua colega Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da MP 630/13, e idealizadora da generalização do uso do instrumento para todas as obras públicas, que aceitasse votar o texto original, em favor da aceleração da revisão da Lei de Licitações. Gleisi Hoffmann, que recebeu duras críticas na semana passada, aceitou a proposta e a MP original foi aprovada por unanimidade no Senado. Tudo já tinha sido costurado antes da sessão, em acordo que envolveu as diversas lideranças.

Como parte desse acordo, a discussão sobre a nova Lei de Licitações vai ganhar prioridade. O ponto de partida será uma audiência conjunta única das comissões de Infraestrutura, Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça para discutir o assunto, já nos próximos dias.  Na ocasião, vários itens previstos no parecer de Gleisi Hoffmann poderão ser reapresentados, inclusive o RDC universalizado. Mesmo aceitando o recuo, ela reafirmou,.na tribuna,  estar convicta de que isso é bom e insistirá na incorporação do instrumento na futura legislação, o que repetiu  mais tarde, em entrevista à TV Senado. Senadores que se opõem a ela, como Roberto Requião (PMDB-PR) já reagiram as novas intenções da senadora.

“Embora não tenhamos conseguido tudo o que pretendíamos, a extinção plena do RDC já foi uma enorme vitória obtida pelo trabalho conjunto do CAU com todas as entidades de arquitetos e diversas outras de engenheiros”, afirmou Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. 

A luta do CAU/SE

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe não se calou em momento algum e sempre buscou ajudar o CAU/BR para que o RDC não foi aprovado no Senado. Recentemente, a presidente do CAU/SE, Karinne Santiago, esteve com alguns Conselheiros em reunião com o Senador Antônio Carlos Valadares e o Deputado Federal Valadares Filho.

Durante a reunião, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) elogiou a iniciativa dos conselheiros sergipanos por lutar contra algo que, se aprovado, será um retrocesso, indo na contramão da revisão da Lei 8.666/93 que exige que a licitação de obras públicas se dê somente a partir de projetos completos. De acordo com o senador Valadares, “a aprovação do Regime Diferenciado de Contratação vai ser altamente perigosa para o país. Iremos estudar todo o caso e vamos nos pronunciar contrário a esta MP, apresentando destaque no senado”, diz.

Conselheiros do CAU/SE debatem com parlamentares sergipanos os problemas que já vem ocorrendo com as obras da Copa do Mundo.

A presidente do CAU/SE, Karinne Santiago, falou aos parlamentares sergipanos da importância em garantir projetos arquitetônicos de qualidade em grandes obras espalhadas pelo país e a não aprovação da MP 630 pelos senadores será de fundamental importância para o bem-estar e até segurança do povo brasileiro. Segunda ela, “se a ampliação do RDC fosse aprovado, permitiria a contratação integrada das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra. Ou seja: a contratação da obra é feita antes de existir projeto”.

O diretor Geral do CAU/SE, Cristiano Pacheco, explicou aos parlamentares de Sergipe que a MP 630 estaria dando um “tiro” na Lei 8.666/93. “A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. O governo argumenta que o RDC agiliza as construções, no entanto, a experiência na prática não comprova a eficiência e eficácia desse instrumento. Basta vermos o que vem acontecendo com as obras da Copa do Mundo, os constantes atrasos, erros arquitetônicos e nas previsões orçamentárias são a prova disso. Um exemplo está no estádio de futebol Mané Garrincha, em Brasília, onde o Tribunal de Contas do DF apontou em março de 2014,  novos dados sobre as obras da “arena mais cara da Copa concebido com a premissa de custar R$ 700 milhões, seu valor já chegou a R$ 1,4 bilhão” , finaliza.