CAU/SE participa do 2º Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo

Grupo 1 – MPV-630– PLS  559/2013, PLS 561/2009, PL 1292/1995 e PL 7709/2007-Coordenação Sérgio Magalhães

EMENTA: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Grupo 2 – Designer – PL 4692/2012-Coordenação Gislaine Saibro

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e o exercício profissional de designer de interiores e dá providências.

Grupo 3 – Paisagismo – PL 2043/2011 –Coordenação Letícia Hardt

EMENTA: Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.

Grupo 4 – Simples – PLS 467/2008-Coordenação  Roberto Simon

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.

Grupo 5 – Carreira de Estado – PLC 13/2013 –Coordenação Antônio Francisco de Oliveira

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Grupo 6 – LITE – PL6014/2013-(PLS 491/2011)-Coordenação Paulo Saad

EMENTA: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE)

Grupo 7- Corrupção entre particulares- PLS 236/2012-Coordenação Jefferson Salazar

EMENTA: Reforma do Código Civil Brasileiro.(Cobrança de Comissões-Reserva Técnica).

O Seminário também vai elaborar novas propostas de lei, redigindo minutas sobre temas como concursos públicos de Arquitetura, normas edilícias e de acessibilidade, coletas de resíduos sólidos e identificação públicas de autoria dos projetos. Veja abaixo a programação completa: