Assine Petição: Arquitetos sergipanos unidos contra MP 630
07/05/2014 |
Já está disponível petição pública online contra a aprovação pelo Senado Federal da MP 630/13 que expande o regime de contratação diferenciada para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas. De acordo com o texto, a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”. Isso quer dizer: a contratação da obra é feita antes de existir projeto. A assinatura da petição pode ser feita AQUI.
“A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. Todos nós, juntos, devemos fazer valer o direito de cidadão”, diz Cristiano Pacheco, diretor Geral do CAU/SE.