SC INFORME 29: CAU/SE entra com ação judicial para retificação de edital de concurso da Prefeitura de Itabaiana
16/06/2020 |
Com o objetivo de defender os direitos coletivos dos arquitetos urbanistas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) entrou com ação judicial com objetivo de retificar o edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Itabaiana, com adequação ao piso salarial exigido em lei. (Ver Edital )
A ação civil pública requer o cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) para vagas destinadas ao cargo de arquiteto urbanista, com salário compatível à carga horária, conforme a Lei 4.950-A de 1966.
De acordo com a assessora jurídica do CAU/SE, Wanicélia Gonçalves, o Conselho não pediu o cancelamento do concurso, uma vez que defende e incentiva a contratação de arquitetos urbanistas por todas as prefeituras municipais. “O pedido judicial não impede o andamento do concurso, contudo obriga que a prefeitura remunere adequadamente o profissional aprovado, conforme determina a lei”, esclarece.
O CAU/SE tem notificado órgãos públicos a fim de que adequem seus editais para a contratação de servidores para atuarem no cargo de arquitetos urbanistas, a exemplo dos municípios de Cumbe, Tobias Barreto e Barra dos Coqueiros.
Os profissionais podem acionar o Conselho, com o objetivo de comunicar irregularidades em editais e solicitar providências.