NOTA PÚBLICA DO CAU/SE
10/08/2014 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) vem a público manifestar-se sobre à decisão da Justiça Federal que declarou inconstitucionais algumas leis urbanas municipais em busca da garantia do bem coletivo em detrimento de interesses individuais.
A decisão da 2ª Vara de Justiça Federal de Sergipe em declarar inconstitucionais as leis municipais 74/2008, 75/2008 e 132/2014, resultado de uma ação judicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), denuncia que houve exclusão da participação popular na aprovação destas leis pela Câmara Municipal, considerada por esta entidade um desrespeito à Constituição Federal, ao Estatuto das Cidades (Lei Federal 10257/2001) e à Lei Orgânica do Município.
Este fato recente aponta para uma grande instabilidade jurídica em nossa cidade, visto que algumas das leis que foram colocadas em prática após a lei que rege o Plano Diretor de Aracaju seguiram a mesma linha de conduta. Tal discussão é motivo de grande preocupação por parte do CAU/SE, pois mostra o resultado da completa paralisação do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que deveria já estar sendo discutido pela população da cidade e pelos vereadores municipais em um amplo processo de participação popular.
O CAU/SE entende que não está em questão o gabarito das edificações em Aracaju, ou seja, que não se trata de julgar tecnicamente se edifícios devem ter mais de 12 andares ou não. O que merece preocupação é que deliberações sobre a legislação urbana têm sido encaminhadas pelo Poder Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal sem debates mais aprofundados.
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Ao se fazer alterações pontuais no Plano Diretor sem a realização de audiências públicas e amplos debates, como as promovidas pelas referidas leis de 2008 e 2014, as diversas gestões municipais envolvidas desconsideraram amplas possibilidades de debates com entes sociais e técnicos da sociedade.
Neste sentido, o CAU/SE conclama a sociedade a exigir da Prefeitura Municipal o envio do Plano Diretor à Câmara Municipal para revisão do mesmo, assim como a exigir do nosso Legislativo que crie condições para ampla participação popular, e que decisões que afetam a coletividade sejam sempre tratadas de maneira democrática, para o bem da sociedade.
Aracaju, 10/12/2014